Resolução de litígios
Livro de Reclamações e entidades de resolução alternativa.
Última atualização: 21 de outubro de 2026
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Livro de Reclamações
Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico. Na nossa loja física existe também o Livro de Reclamações em papel.
Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (Lei n.º 144/2015):
- CIAB (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo), Tribunal Arbitral de Consumo, com sede em Braga: www.ciab.pt
- CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo): www.cniacc.pt
Mais informações e a lista completa de entidades no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Lei e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Sem prejuízo do recurso às entidades acima e das regras imperativas de competência que protegem o consumidor, é competente o foro da comarca de Braga.
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